Termos do serviço

Condições Gerais de Venda

Menções Legais

Q.Re Paris

Denominação ou razão social: Q.Re
Forma jurídica: Sociedade por ações simplificada
Endereço da sede social: 66 avenue des Champs Elysées 75008 Paris
Número de telefone: 06.66.96.03.07
Diretores de publicação: Emmanuelle Ravanas / Mathieu Maurel
Endereço de e-mail: contact@qreparis.com
Capital social: 5 000 euros
Número de registo no Registo do Comércio e das Sociedades (RCS) ou no repertório das profissões: 843 751 066 RCS Nanterre
Número de IVA intracomunitário: FR89843751066

CGV

As presentes condições referem-se ao site (doravante designado “o Site”) editado pela sociedade Q.Re:
https://www.qreparis.com

A sociedade Q.Re, sociedade por ações simplificada com capital social de 5 000 €, com sede em 66 avenue des Champs Elysées 75008 Paris, registada no Registo do Comércio e das Sociedades de Nanterre sob o número 843 751 066, e com número de IVA intracomunitário FR 898 437 510 66 (doravante “Q.Re”).

O utilizador reconhece que as presentes Condições Gerais de Venda e de Utilização dos produtos Q.Re constituem um acordo completo e exclusivo entre si e a Q.Re no que respeita à utilização do Site.

 

Aplicação das Condições Gerais de Venda

As condições gerais de venda (as “CGV”) detalhadas abaixo aplicam-se a todas as encomendas de produtos e serviços efetuadas através do Site (os “Produtos”) junto da Q.Re por qualquer pessoa (o “Cliente”).

As CGV encontram-se disponíveis no Site e o Cliente deve lê-las antes de efetuar qualquer encomenda (a “Encomenda”).

A Q.Re reserva-se o direito de adaptar ou modificar, a qualquer momento, as presentes CGV. A versão aplicável a cada venda é a que se encontra online no momento da Encomenda.

Ao efetuar uma Encomenda, o Cliente confirma a sua total e incondicional aceitação das CGV, clicando no botão “Li e aceito as condições gerais de venda”.

Informações sobre o Site e Acessibilidade

O site https://www.qreparis.com é um site de comércio eletrónico pertencente e gerido pela Q.Re.

O Site está, em princípio, acessível 24 horas por dia e 7 dias por semana a todos os utilizadores da Internet, salvo interrupções programadas ou não, por parte da Q.Re ou dos seus prestadores, por motivos de manutenção, segurança ou força maior.

Em caso de indisponibilidade do Site, independentemente da causa, a Q.Re não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos.

A Q.Re não garante que o Site esteja livre de anomalias, erros ou falhas, nem que funcione sem interrupções. Pode determinar, a seu critério, períodos de indisponibilidade do Site ou do seu conteúdo.

A Q.Re não poderá ser responsabilizada por problemas de transmissão de dados, ligação ou indisponibilidade da rede.

Por razões técnicas ou comerciais, a Q.Re reserva-se o direito de fazer evoluir o Site. O Cliente poderá ser informado dessas alterações sempre que estas não alterem substancialmente e de forma negativa as condições de prestação dos serviços.

Registo no Site

Para efetuar uma Encomenda, o Cliente deve registar-se previamente no Site, criando uma conta com os seus dados pessoais (a “Conta de Cliente”).

O registo é validado após verificação do formulário preenchido e o Cliente recebe um e-mail de confirmação.

O Cliente deve garantir a exatidão e a atualização das informações fornecidas. A Q.Re não poderá ser responsabilizada por impossibilidade de entrega em caso de erro nos dados indicados.

O Cliente declara ter mais de 18 anos e capacidade jurídica para contratar.

A Q.Re reserva-se o direito de eliminar, a qualquer momento e a seu critério, a Conta do Cliente.

Produtos

Os Produtos disponíveis para venda são os descritos no Site no momento da consulta, dentro do limite dos stocks existentes.

As informações são atualizadas em tempo real; contudo, qualquer erro de atualização não implica responsabilidade da Q.Re.

Em caso de rutura de stock, a Q.Re não poderá ser responsabilizada pela anulação de uma Encomenda.

A Q.Re esforça-se por apresentar e descrever os seus Produtos com o máximo rigor, embora possam ocorrer erros.

Apenas são aceites devoluções de Produtos intactos e não abertos.

Encomendas

A realização de uma Encomenda está sujeita à observância do procedimento estabelecido pela Q.Re no Site.

O Cliente pode adicionar vários Produtos ao carrinho (“Carrinho”), o qual apresenta o resumo da Encomenda, incluindo preços e encargos.

Antes da validação, o Cliente pode alterar livremente o Carrinho. A validação implica aceitação das CGV, dos Produtos, dos preços e dos custos aplicáveis.

A Q.Re enviará ao Cliente um e-mail de confirmação com o resumo da Encomenda (produtos, preços, quantidades, disponibilidade, etc.).

O Cliente aceita expressamente o uso do e-mail como meio de confirmação.

As faturas ficam disponíveis na área “A minha conta”.

Recusa de Tratamento de Encomendas

A Q.Re reserva-se o direito de retirar qualquer Produto do Site, substituir ou modificar o conteúdo a qualquer momento.

Apesar dos seus esforços, poderá recusar o processamento de uma Encomenda mesmo após envio do e-mail de confirmação.

A Q.Re não poderá ser responsabilizada pelas consequências do cancelamento de um Produto, da modificação de conteúdos ou da recusa de processamento de uma Encomenda.

A Q.Re reserva-se ainda o direito de recusar ou cancelar uma Encomenda proveniente de um Cliente com quem exista litígio relativo a pagamento anterior.

Preços e Modalidades de Pagamento

Os preços são indicados em euros e incluem custos de manuseamento e embalagem, mas não os custos de envio.

Nos países da União Europeia, os preços incluem IVA (TTC) à taxa em vigor na data da Encomenda.

Nos restantes países, os preços são indicados sem IVA.

Os custos de envio dependem do destino e são indicados antes da validação final.

Os Produtos permanecem propriedade da Q.Re até pagamento integral.

As reduções não são cumuláveis.

O pagamento deve ser efetuado integralmente no momento da Encomenda, através de cartão bancário (Visa, Mastercard), conta PayPal, cheque, transferência bancária, Multibanco ou MBWay.

A introdução dos dados do cartão (número, validade e código de segurança) constitui autorização para débito do montante correspondente.

Não são aceites pagamentos à cobrança.

As transações são seguras e protegidas pelas soluções de pagamento adotadas pela Q.Re. As compras são realizadas de forma segura. Todas as informações que os Clientes fornecem à Q.Re são estritamente protegidas, garantindo a conformidade e a segurança de cada transação.

Entrega

A Q.Re entrega os seus Produtos em França e em todos os países da União Europeia, podendo, a pedido, efetuar entregas em qualquer outro país.

Aquando da sua encomenda, os produtos são expedidos juntamente com a nota de entrega, para o endereço indicado pelo Cliente. No entanto, as entregas não podem ser efetuadas em hotéis nem em apartados postais.

Os prazos de entrega indicados no site são meramente indicativos e correspondem aos prazos médios de preparação e expedição. Para que esses prazos possam ser cumpridos, o Cliente deve assegurar-se de que fornece informações exatas e completas sobre o endereço de entrega (nomeadamente: número da rua, edifício, andar, códigos de acesso, nomes e/ou números de intercomunicador, etc.).

Em caso de atraso na entrega superior a sete (7) dias úteis, e se o produto ainda não tiver sido expedido, o Cliente pode cancelar a encomenda por carta registada com aviso de receção. Pode igualmente solicitar o reembolso da sua encomenda.

Se o artigo tiver sido expedido antes da receção do pedido de anulação por atraso superior a sete (7) dias úteis, a Q.Re procederá ao reembolso do artigo, bem como das despesas de envio e de devolução, após receção do mesmo em perfeitas condições, completo e não aberto.

A Q.Re compromete-se a informar o Cliente sobre a evolução do tratamento da sua encomenda.

Quando a Q.Re é responsável pelo transporte do Produto, o risco de perda ou deterioração do mesmo é transferido para o Cliente no momento da entrega.

Em caso de embalagens danificadas (já abertas, produtos em falta, etc.), o Cliente compromete-se a notificar o transportador e a Q.Re, por qualquer meio, no prazo de três (3) dias após a receção do produto.

A Q.Re não poderá ser responsabilizada por quaisquer consequências decorrentes de atrasos na entrega que não lhe sejam imputáveis.

Direito de Retratação – Reembolso e Devoluções

O cliente deve contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da Q.Re (dados abaixo) para devolver o produto ou cancelar o serviço cuja execução ainda não tenha começado.

Endereço:
contact@qreparis.com
66 avenue des Champs Elysées
75008
Paris
France
Q.Re

9.1. Prazo e Modalidades de Exercício do Direito de Retratação

De acordo com o artigo L.221-18 do Código do Consumo, o Cliente não profissional dispõe de um prazo de catorze (14) dias a contar da receção da Encomenda para exercer o seu direito de retratação junto da Q.Re, sem necessidade de justificar a sua decisão.

9.2. Modalidades de Devolução da Encomenda no Âmbito do Direito de Retratação

O direito de retratação é exercido sem qualquer penalização.

O Cliente deve devolver a Encomenda a suas próprias custas, sem demora excessiva e, o mais tardar, no prazo de catorze (14) dias após a comunicação da sua decisão de retratar-se, em conformidade com o artigo L.221-21 do Código do Consumo.

A venda torna-se firme e definitiva após o termo deste prazo de catorze (14) dias. O Produto deve ser devolvido na sua embalagem original, no seu estado inicial, novo e não aberto.

9.3. Reembolso dos Produtos Devolvidos no Âmbito do Direito de Retratação

A partir da data em que a encomenda é recebida pela Q.Re, o reembolso é efetuado no prazo máximo de setenta e duas (72) horas.

A Q.Re procede ao reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que foi usado para o pagamento da encomenda, salvo acordo expresso do Cliente para que seja utilizado outro meio de pagamento, desde que o reembolso não implique quaisquer custos adicionais para o consumidor.

Na falta de cumprimento, por parte do Cliente, das presentes Condições Gerais de Venda, a Q.Re não poderá proceder ao reembolso dos Produtos em causa.

Em qualquer caso, se o Produto entregue ao Cliente for diferente do encomendado ou se for entregue danificado, os custos de devolução serão suportados pela Q.Re.

Propriedade Intelectual

Os sistemas, softwares, estruturas, infraestruturas, bases de dados e conteúdos de qualquer natureza (textos, imagens, elementos visuais, músicas, logótipos, marcas, bases de dados, etc.) utilizados pela Q.Re no âmbito do site estão protegidos por todos os direitos de propriedade intelectual e pelos direitos dos produtores de bases de dados em vigor.

Por conseguinte, qualquer desassemblagem, descompilação, decifração, extração, reutilização, cópia ou, de forma geral, qualquer ato de reprodução, representação, divulgação ou utilização de qualquer um desses elementos, no todo ou em parte, sem a autorização prévia da Q.Re, é estritamente proibido.

Tais infrações poderão dar lugar a ações judiciais.

Garantias – limitação de responsabilidade

O preço de compra deste último limita estritamente a responsabilidade da Q.Re relativamente a qualquer Produto comprado no Site.
Com efeito, a Q.Re não será em caso algum responsável pelas seguintes perdas, independentemente da sua origem: perda de rendimentos ou de vendas, perda de exploração, perda de lucros ou de contratos, perda de poupanças previstas, perda de dados, perda de tempo de trabalho ou de gestão, prejuízo de imagem, perda de oportunidade, nomeadamente de encomendar um Produto,
prejuízo moral.

Assim, nenhuma garantia, explícita ou implícita, com exceção das garantias previstas por lei, cobre os documentos, descrições e informações relativas aos Produtos apresentados no Site.

A Q.Re não fornece qualquer garantia relativamente a qualquer prejuízo que possa ser causado pela transmissão de um vírus informático, de um verme, de uma bomba temporal, de um cavalo de Troia, de um cancelbot, de uma bomba lógica ou de qualquer outra forma de rotina de programação concebida para danificar, destruir ou deteriorar de qualquer outra forma uma funcionalidade de um computador ou impedir o bom funcionamento deste.
Incluindo qualquer transmissão resultante da transferência de qualquer conteúdo efetuada pelo Cliente, dos softwares utilizados por este para transferir o conteúdo, do Site ou do servidor que permite o seu acesso.
A este respeito, o Cliente reconhece que é da sua responsabilidade instalar antivírus e softwares de segurança adequados no seu equipamento informático e em qualquer outro dispositivo, a fim de os proteger contra qualquer erro, vírus ou outra rotina de programação deste tipo que se revele prejudicial.

O Cliente reconhece então assumir todos os riscos relacionados com qualquer conteúdo transferido ou obtido de qualquer outra forma através da utilização do Site.
Reconhece, portanto, que é o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema informático ou por qualquer perda de dados resultante da transferência desse conteúdo.

A Q.Re está assim unicamente obrigada a entregar Produtos conformes com as disposições contratuais.
Com efeito, os Produtos são considerados conformes com as disposições contratuais se se verificarem as seguintes condições:
(i) devem estar conformes com a descrição e possuir as características apresentadas no Site;
(ii) devem igualmente ser adequados aos fins para os quais produtos deste tipo são geralmente concebidos;
(iii) devem, efetivamente, responder aos critérios de qualidade e de resistência que são geralmente admitidos para produtos do mesmo género e aos quais se pode razoavelmente esperar.

Além disso, a Q.Re garante aos consumidores os defeitos de conformidade e os vícios ocultos dos Produtos à venda no Site nas seguintes condições:

Vício aparente – Garantia – Legal de conformidade – Vícios ocultos

A presença de um vício aparente num Produto deve dar origem a uma reclamação por correio eletrónico (contact@qreparis.com).

O Cliente deverá então informar previamente, por qualquer meio, a Q.Re da existência deste vício aparente e cumprir o procedimento relativo ao direito de retratação para que a devolução possa ser aceite.

Sob reserva da validação de uma não conformidade ou de um vício oculto pela Q.Re ou pelo fabricante, conforme o caso, o Cliente beneficia, portanto, das seguintes garantias:

A Q.Re, cuja sede social se situa em 66 avenue des Champs Elysées, 75008 Paris, França, atua como garante nos termos das disposições dos artigos L 217-5 e seguintes do Código do Consumo e 1641 e seguintes do Código Civil.

Assim, o Cliente :

beneficia de um prazo de dois (2) anos a contar da entrega do Produto para agir em caso de falta de conformidade do Produto,
está dispensado de apresentar prova da existência da falta de conformidade do bem durante os seis (6) meses seguintes à entrega do Produto,
pode então escolher entre a reparação ou a substituição do Produto, sob reserva das condições de custo previstas no artigo L217-9 do Código do Consumo;

A garantia legal de conformidade aplica-se independentemente da garantia comercial descrita abaixo.

Além disso, o Cliente pode igualmente fazer valer a garantia legal relativa aos vícios ocultos da coisa vendida, nos termos dos artigos 1641 e seguintes do Código Civil.
Com efeito, a garantia legal dos vícios ocultos permite ao Cliente, no prazo de dois anos a contar da descoberta do vício, obter o reembolso de um Produto que se tenha revelado impróprio para o uso a que se destinava.

Além disso, a garantia dos vícios ocultos permite ao Cliente ser protegido contra os defeitos ocultos do Produto adquirido que impeçam a sua utilização ou a afetem de tal forma que o Cliente não o teria adquirido.

O Cliente tem então a escolha entre duas opções : ficar com o Produto e pedir uma redução do preço, ou devolver o Produto e pedir o reembolso do preço pago, de acordo com o artigo 1644 do Código Civil.

Para poder acionar estas garantias, o Produto deve ser devolvido, na sua embalagem de origem, no seu estado original, novo, com as referências da Encomenda inicial e uma cópia da reclamação, para a sede social da Q.Re, após o envio de um correio eletrónico a indicar o motivo da devolução do Produto.

Para todos os efeitos úteis, recordam-se então as seguintes disposições legais :

Art. L217-4 do Código do Consumo :
« O vendedor entrega um bem conforme ao contrato e é responsável pelos defeitos de conformidade existentes no momento da entrega.
É igualmente responsável pelos defeitos de conformidade resultantes da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação, quando esta tiver sido realizada sob a sua responsabilidade ou prevista no contrato. »

Art. L217-5 do Código do Consumo :
« O bem é conforme ao contrato :
1° Se for próprio para o uso habitualmente esperado de um bem semelhante e, quando aplicável :
(a) se corresponder à descrição dada pelo vendedor e possuir as qualidades que este apresentou ao comprador sob a forma de amostra ou modelo ;
(b) se apresentar as qualidades que um comprador pode legitimamente esperar tendo em conta as declarações públicas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem ;
2° Ou se apresentar as características definidas de comum acordo entre as partes ou for próprio para qualquer uso especial pretendido pelo comprador, dado a conhecer ao vendedor e aceite por este. »

Art. L217-7 do Código do Consumo :
« Os defeitos de conformidade que surjam no prazo de vinte e quatro meses a partir da entrega do bem presumem-se existentes no momento da entrega, salvo prova em contrário.
Para os bens vendidos em segunda mão, este prazo é fixado em seis meses.
O vendedor pode contestar esta presunção se esta não for compatível com a natureza do bem ou com o defeito de conformidade invocado. »

Código do Consumo, Art. L217-8 :
« O comprador tem o direito de exigir a conformidade do bem com o contrato.
No entanto, não pode contestar a conformidade invocando um defeito que conhecia ou não podia ignorar no momento da celebração do contrato.
O mesmo se aplica quando o defeito tem origem nos materiais fornecidos pelo próprio comprador. »

Art. L217-9 do Código do Consumo :
« Em caso de falta de conformidade, o comprador escolhe entre a reparação e a substituição do bem.
Todavia, o vendedor pode não proceder de acordo com a escolha do comprador se essa escolha implicar um custo manifestamente desproporcionado em relação à outra opção, tendo em conta o valor do bem ou a importância do defeito.
Neste caso, o vendedor é obrigado a proceder, salvo impossibilidade, pela modalidade não escolhida pelo comprador. »

Código do Consumo, Art. L217-10 :
« Se a reparação e a substituição do bem forem impossíveis, o comprador pode devolver o bem e obter o reembolso do preço, ou conservar o bem e obter uma parte do preço de volta.
A mesma possibilidade é-lhe concedida :
1° Se a solução solicitada, proposta ou acordada em aplicação do artigo L.217-9 não puder ser executada no prazo de um mês após a reclamação do comprador ;
2° Ou se essa solução não puder ser aplicada sem causar um inconveniente maior para o comprador, tendo em conta a natureza do bem e o uso que lhe pretende dar.
A resolução da venda não pode, contudo, ser pronunciada se o defeito de conformidade for menor. »

Art. L217-11 do Código do Consumo :
« A aplicação das disposições dos artigos L.217-9 e L.217-10 tem lugar sem quaisquer custos para o comprador.
Essas mesmas disposições não impedem a atribuição de indemnizações por danos e prejuízos. »

Código do Consumo, Art. L217-12 :
« A ação resultante da falta de conformidade prescreve no prazo de dois anos a contar da entrega do bem. »

Art. L217-13 do Código do Consumo :
« As disposições da presente secção não privam o comprador do direito de exercer a ação resultante dos vícios redibitórios, tal como prevista nos artigos 1641 a 1649 do Código Civil, nem de qualquer outra ação de natureza contratual ou extracontratual que lhe seja reconhecida por lei. »

Código Civil, Art. 1641 :
« O vendedor é responsável pela garantia relativamente aos defeitos ocultos da coisa vendida que a tornem imprópria para o uso a que se destina, ou que diminuam esse uso de tal forma que o comprador não a teria adquirido, ou só o teria feito por um preço inferior, se os tivesse conhecido. »

Art. 1642 do Código Civil :
« O vendedor não é responsável pelos defeitos aparentes e dos quais o comprador pôde convencer-se por si mesmo. »

Código Civil, Art. 1643 :
« O vendedor é responsável pelos defeitos ocultos, mesmo que não os tivesse conhecido, salvo se tiver estipulado, nesse caso, que não ficará obrigado a qualquer garantia. »

Art. 1644 do Código Civil :
« Nos casos previstos nos artigos 1641 e 1643, o comprador tem a escolha de devolver a coisa e obter o reembolso do preço, ou de conservar a coisa e obter a restituição de uma parte do preço. »

Código Civil, Art. 1646 :
« Se o vendedor desconhecia os defeitos da coisa, ficará apenas obrigado à restituição do preço e ao reembolso ao comprador das despesas ocasionadas pela venda. »

Art. 1648 do Código Civil :
« A ação resultante dos vícios redibitórios deve ser intentada pelo comprador no prazo de dois anos a contar da descoberta do vício. (…) »

Força maior

A Q.Re informará então o Cliente no prazo de quinze (15) dias a contar da ocorrência de um evento de força maior que impeça a execução das presentes CGV.
Isto será feito por correio eletrónico ou por carta registada com aviso de receção.

Assim, são expressamente considerados como casos de força maior ou caso fortuito, para além dos habitualmente reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais franceses, as greves totais ou parciais, lock-out, motins, boicotes ou outras ações de carácter industrial ou litígios comerciais, distúrbios civis, insurreição, guerra, ato de terrorismo, intempéries, epidemia, bloqueio dos meios de transporte ou de abastecimento por qualquer motivo, terramoto, incêndio, tempestade, inundação, danos causados pela água, restrições governamentais ou legais, alterações legais ou regulamentares das formas de comercialização, avaria informática, bloqueio das telecomunicações, incluindo das redes de telecomunicações com ou sem fios, e qualquer outro caso independente da vontade das partes que impeça a execução normal da relação contratual.

Todas as obrigações das partes ficam então suspensas durante todo o período do evento de força maior, sem qualquer indemnização.

Se o evento de força maior se prolongar por mais de três (3) meses, a transação em causa poderá então ser rescindida a pedido da Q.Re ou do Cliente, sem indemnização de parte a parte.

Assim, a falta de pagamento por parte do Cliente não pode ser justificada por um caso de força maior.

Invalidade parcial

Se uma ou várias estipulações das presentes CGV forem consideradas inválidas ou declaradas como tal em aplicação de uma lei, de um regulamento ou na sequência de uma decisão definitiva de um tribunal competente, as restantes estipulações manterão toda a sua força e efeito.

Não renúncia

Nenhuma tolerância, inação ou inércia por parte da Q.Re poderá ser interpretada como renúncia aos seus direitos nos termos das CGV.

Cláusula atributiva de jurisdição

As partes reconhecem que qualquer litígio, seja qual for a sua natureza ou causa, será submetido aos tribunais franceses competentes, em função da natureza do litígio.

Os Utilizadores do Site são obrigados a consultar regularmente as presentes menções legais.